Na sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira, foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Josey [PR], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de que, quando da realização do processo licitatório para reforma e construção de prédios públicos, incluir no edital, valor de caução suficiente que sirva como garantia de pagamento a todos os direitos trabalhistas dos trabalhadores que laboraram em mencionadas obras.
O vereador explica seu pedido. “Empresas de fora de nosso município vêm vencendo as licitações para reforma e construção de prédios públicos sendo que algumas empresas vêm deixando de cumprir os contratos para execução das referidas obras. Considerando que após deixarem de cumprir os contratos, também deixam de quitar os direitos dos trabalhadores que atuam nas destacadas obras, peço providências a Prefeitura Municipal para garantir que os trabalhadores não sejam prejudicados quando da rescisão de seus contratos de trabalho”, informa Josey.