Rose Ielo pede cumprimento de lei que obriga carros oficiais a ostentarem brasão do município
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21 de agosto de 2013
Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria da vereadora Rose Ielo [PT], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de adotar providências urgentes no sentido de que seja cumprida a Lei Municipal nº 4.222, de 18 de março de 2002, que “estabelece obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da Administração Direta e Indireta do Município, com o Brasão Oficial do Município de Botucatu e numeração específica '.
A vereadora explica sua solicitação. “A identificação de veículos oficiais, especialmente da Administração Direta e Indireta dos Municípios, é adotada pela grande maioria dos Municípios de nosso Estado, em razão de possibilitar um maior e rígido controle da utilização dos mesmos pelos servidores municipais, conforme Lei Municipal nº 4.222, de 18 de março de 2002. Munícipes me relataram que veículos oficiais estão circulando de forma indevida, e, sem identificação do Município, portanto, desrespeitando legislação. Por isso peço providências a Prefeitura para que regularize tal situação”, informa Rose Ielo.
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