Foi aprovada, na última sessão da Câmara Municipal, uma moção de autoria dos vereadores Izaias Colino [PSDB] e Carlos Trigo [PT], que demonstra apoio à Presidente da Federação Nacional das APAEs, Aracy Maria da Silva Lêdo, em razão de sua luta e mobilização popular em todo o país para que o Congresso Nacional rejeite o PL 8035/2010, de iniciativa do Governo Federal, naquilo que se refere à extinção das APAEs.
Os vereadores apoiam o movimento e criticam a medida do Governo Federal. “O Ministério da Educação, por meio do Plano Nacional da Educação [PNE], apresentou o Projeto de Lei 8035/2010, que dispõe sobre o fechamento das APAEs a partir do ano de 2016. O objetivo deste projeto de lei é incluir todos os alunos especiais no cotidiano das escolas públicas, sendo então, cortados os 20% de contribuição governamental para estas instituições. Esta medida representa mais do que um duro golpe nas unidades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais em todo o país, pois impõe o risco de uma iminente sobrevida, de no máximo quatro anos, a essas entidades sendo, ainda, que uma vez aprovado este projeto, as APAEs serão obrigadas a congelar as matrículas desde o presente momento quando, então, em 2016, todos os alunos terão de ser absorvidos pela rede pública. Um absurdo, em nossa opinião, já que as escolas públicas não possuem infraestrutura adequada para tais alunos e considerando que as APAEs também atendem alunos que não estão em idade escolar e que estes ficarão desalojados de qualquer atendimento público. No último dia 14 de agosto de 2013, as APAEs de todo o Brasil realizaram protestos contra essa medida, inclusive com manifesto defronte ao Congresso Nacional, sendo assim, nada mais justo e ético que apoiemos estas manifestações, uma vez que o fechamento das APAEs seria um enorme prejuízo para a enorme gama de alunos especiais que contam com a ajuda de milhares de Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais espalhadas pelo país”, informam Colino e Trigo.