Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria dos vereadores Reinaldinho [PR] e Lelo Pagani [PT], que solicita ao Governo do Estado e ARTESP, a possibilidade de mudança na regulamentação que controla a utilização de veículos Vans no Estado de São Paulo, oferecendo maior mobilidade e acesso para os usuários e maior oportunidade de geração de trabalho e renda para os empresários do setor.
Os vereadores explicam o pedido. “Os empresários do setor de Vans de Botucatu e região reivindicam o direito ao transporte intermunicipal, atualmente proibido no Estado de São Paulo. A Agência Regional de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp, entende que o transporte de passageiros comuns só pode ser feito por ônibus ou micro-ônibus, mas classifica alguns veículos como van sendo que, segundo a assessoria jurídica do Sindicato das Empresas de Locação e Fretamento de Vans, a Artesp está desrespeitando a lei, pois, um dos principais questionamentos dos empresários é que o próprio Governo de São Paulo contrata empresas de vans para o transporte de seus funcionários. Considerando que, em nota, a Artesp informou que a lei vigente no estado não permite que Vans operem no transporte intermunicipal de passageiros, com exceção de estudantes. Quem opera fora da Lei, portanto, está sujeito a multas e apreensão do veículo. A agência lembrou também que não fiscaliza o transporte clandestino, o que gera riscos aos usuários, na medida em que os itens de segurança não são vistoriados, assim, estamos solicitando que mudança na regulamentação que controla a utilização de veículos Vans no Estado de São Paulo, oferecendo maior mobilidade e acesso para os usuários e maior oportunidade de geração de trabalho e renda para os empresários do setor”, informam Reinaldinho e Pagani.