Na última sessão da Câmara Municipal, foi aprovado um requerimento de autoria da vereadora Rose Ielo [PT], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de informar quais foram as ações realizadas até o momento para a regulamentação que trata da evolução funcional de progressões dos servidores públicos municipais.
De acordo com a vereadora, o novo regime já completou 1 ano e 6 meses em vigor e o prazo estabelecido de 180 dias para a referida regulamentação está esgotado.” A Lei Complementar n° 912 de 13 de dezembro de 2011, que estabeleceu a Reorganização Administrativa do Poder Executivo, estruturou as carreiras dos servidores públicos municipais para benefícios de promoções. Os servidores públicos municipais têm seus direitos, benefícios, deveres e proibições estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores, com a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, adotando-se o Regime Estatutário. Considerando que o novo regime estabelece a evolução dos benefícios na carreira do servidor como promoção e progressão por meio da Evolução Funcional Horizontal e Evolução Funcional Vertical, a regulamentação do Sistema de Evolução Funcional, segundo o plano de carreira, deverá ser editada pelo executivo mediante os critérios estabelecidos em lei. Há necessidade de esclarecimentos, por isso solicito informações sobre o processo até mesmo para melhor informar a população”, destaca Rose Ielo.