Izaias Colino e Valmir Reis pedem legislação que estabeleça regras para educação ambiental
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04 de junho de 2013
Na última sessão da Câmara Municipal foi aprovado um requerimento de autoria dos vereadores Izaias Colino [PSDB] e Valmir Reis [PPS], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de realizar estudos para elaborar uma legislação municipal, que determine o regramento da Educação Ambiental, a ser ministrada, em nossa cidade.
Os vereadores explicam seu pedido. “O Meio Ambiente se trata de um tema deveras importante tendo em vista que a sua preservação implica na sobrevivência de todos e a Política Municipal de Educação Ambiental deve se basear nos princípios e objetivos de Política Nacional de Educação Ambiental [PNEA], do Programa Nacional de Educação Ambiental [ProNEA] e da Política Estadual do Meio Ambiente. Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes de aprendizagem e formação individual e coletiva para reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, visando à melhoria da qualidade de vida e uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra e como parte do processo educativo mais amplo no Município de Botucatu, todos têm o direito à Educação Ambiental, incumbindo ao Poder Público definir e implementar a Educação Ambiental, no âmbito de suas respectivas competências, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal, e dos artigos 191 e 193, da Constituição do Estado de São Paulo. Um dos papeis da Câmara Municipal é contribuir com a evolução legislativa, por isso meu pedido por estabelecimento de regras para a educação ambiental a ser ministrada em nosso município”, informam Colino e Reis.
O requerimento dos vereadores é direcionado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Perseu Mariani, e à Senhora Secretária Municipal de Educação, Alessandra Lucchesi de Oliveira.
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