Curumim quer fiscalização sobre rebaixamento de guias e áreas de estacionamento privativo
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29 de maio de 2013
Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria do vereador Curumim [PSDB], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de informar se a tem fiscalizado os procedimentos para rebaixamento de guias e estabelecimento de áreas de estacionamento privativo, bem como quais ações estão sendo planejadas neste sentido para promover e agilizar a prevenção e a recuperação de situações que afrontam a legislação vigente.
O vereador explica seu pedido. “Ao longo dos últimos anos, inúmeros cidadãos nos têm procurado indagando sobre critérios para rebaixamento de guias e estabelecimento de áreas de estacionamento nas vias públicas de Botucatu. Considerando que a legislação municipal vigente estabelece condições e critérios claros e objetivos para que se proceda ao rebaixamento de guias diante de cada lote de terreno e para a delimitação de áreas de estacionamento privativo, percorrendo as vias públicas de nossa cidade, observa-se que os proprietários de imóveis residenciais e comerciais estendem as áreas de guias rebaixadas além do permitido ou, o que é pior ainda, criam por iniciativa própria áreas de estacionamento privativo, inclusive com sinalização de solo. Tais atitudes privatizam o uso do espaço público e coletivo e dificultam o estacionamento de veículos e perturbam o trânsito de veículos e esta situação vem se agravando nos últimos anos, por isso peço providências a Prefeitura Municipal”, informa Curumim.
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