Câmara Municipal aprova Projeto de prioridade de matrícula para pessoas com mobilidade reduzida
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21 de maio de 2013
Na noite desta segunda-feira, dia 20, na sessão da Câmara Municipal, foi aprovado Projeto de Lei n° 13/2013, de autoria do vereador Izaias Colino [PSDB], que Dispõe sobre a prioridade de matrícula para pessoas com mobilidade reduzida em escola mais próxima de sua residência.
O vereador explica sua intenção com o projeto de lei. “Apesar de grandes avanços que ocorreram recentemente, o Estado brasileiro ainda necessita desenvolver ações que contribuam para as transformações dos paradigmas assistencialistas, permitindo que o portador de deficiência ou de mobilidade reduzida, seja sujeito no processo de desenvolvimento do país, exercendo sua plena Cidadania. O projeto de minha autoria, atuando neste sentido, pretende conferir a pessoa com mobilidade reduzida garantias de inclusão ao sistema de ensino municipal, tirando do papel algumas idéias e propiciando inclusão na prática, ou seja, a pessoa com mobilidade reduzida terá o direito de se matricular na instituição de ensino mais próxima de sua casa, evitando transtornos e dando mais comodidade a esse segmento da sociedade que necessita de nossa atenção. Fico muito feliz com a aprovação desse projeto que, tenho certeza, será muito útil a nossa população”, informa Colino.
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