Izaias Colino pede criação do Conselho Municipal da Transparência
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30 de abril de 2013
Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria do vereador Izaias Colino [PSDB], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de instalar em Botucatu o Conselho Municipal da Transparência.
O vereador explica a importância de seu pedido. “A edição da Lei Federal 12.527/2011, a “lei da Transparência”, bem como o Decreto Legislativo Estadual 57.500/2011 regulam a transparência e o acesso a informação nos municípios. Recentemente a Prefeitura Municipal inaugurou o importante instrumento “Balcão da Cidadania”, que entre outras funções regula a cessão de informações para os munícipes. A transparência nas ações públicas se trata de um processo irreversível e que fortalece a democracia e Botucatu sempre esteve em posição de vanguarda no que se refere a ações de transparência, por isso acredito que seja essencial para reafirmar essa aproximação entre poder executivo e população e a ampla divulgação das ações da Prefeitura a implantação em Botucatu do Conselho Municipal de Transparência constituído de forma paritária, sendo um novo instrumento para benefício da população”, destaca Colino.
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