Lelo Pagani e Josey pedem criação do Arquivo Público Municipal
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24 de abril de 2013
Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria dos vereadores Lelo Pagani [PT] e Josey [PR], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de criar o Arquivo Público Municipal na forma como prevê a Constituição Federal no seu artigo 216, parágrafo 2º. e a Lei Federal nº. 8159/1991 no seu artigo 1º.
De acordo com os parlamentares, tais legislações determinam que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. “Existe no Arquivo do Estado de São Paulo funcionários e sistemas que podem ajudar os municípios a formarem seus Arquivos Públicos Municipais de forma totalmente gratuita. Há um site disponível onde podem ser consultados os procedimentos necessários para obter informações a respeito do assunto. Neste site há a determinação que “É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação [Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, art. 1.º]. Considerando-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente [Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, art. 3.º]”. Em âmbito municipal, a regulamentação pelos Prefeitos e Câmaras Municipais da Lei Federal de Arquivos nº 8.159/91 criando os Arquivos Públicos e definindo critérios para a gestão documental faz-se, portanto, indispensável e urgente para que as administrações públicas municipais possam alcançar níveis mais elevados de economia, transparência e qualidade, assim, estamos pedindo que o Prefeito Municipal adote todas as providências a fim de criar nosso Arquivo Público Municipal”, destacam Pagani e Josey.
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