Rose Ielo pede ponto de ônibus e cumprimento do estatuto do idoso
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20 de março de 2013
Na sessão da Câmara Municipal da última segunda-feira, dia 18, foi aprovado um requerimento de autoria da vereadora Rose Ielo [PT], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de implantar um ponto de ônibus ao final da Rua Oswaldo Pacheco, bem como solicitar a empresa prestadora do transporte coletivo, informação e treinamento aos motoristas e demais funcionários para atendimento a pessoa idosa, alertando-os da necessidade do cumprimento da Lei - Estatuto do Idoso e seus direitos.
A vereadora explica seu pedido. “No dia 08 de Março, foi realizada reunião pública com o objetivo de discutir políticas públicas referente às mulheres. No uso da palavra uma senhora Idosa de 80 anos expressou descontentamento e falta de respeito com o transporte coletivo que percorre o bairro Jardim Aeroporto, relatando que as paradas dos ônibus se dão em meio à rua, o que dificulta a descida e subida dos passageiros idosos que precisam da guia para facilitar o uso no transporte coletivo. A Rua Oswaldo Pacheco é corredor de passagem de ônibus e que existe apenas um ponto de ônibus no inicio da rua, fazendo-se necessário a colocação de um segundo ponto de ônibus ao final da mesma rua nas proximidades do n° 242”, informa Rose Ielo
Rose Ielo ressalta a necessidade de se cumprir a Lei n° 10.741 de 1/10/2003 – Estatuto do Idoso criada para garantia de direitos e punição a quem não cumpre essa Lei. “O estatuto do idoso rege em seu artigo 96 – Cap. II, Dos Crimes em Espécie é observado a quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena variar de seis meses a um ano de reclusão, além de multa, e que nesta mesma pena incorre também para quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. Infelizmente o estatuto não vem sendo cumprido nesse caso e peço que a empresa de ônibus atente para o fato”, declara a vereadora do PT.
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