Izaias Colino quer pagamento de 13o salário a conselheiros tutelares
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19 de fevereiro de 2013
Na última sessão do Poder Legislativo realizada no dia 18, foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Izaias Colino que solicita ao Poder Executivo a possibilidade de realizar estudos para elaborar legislação municipal, em acordo com a lei federal 12696/12, determinando o pagamento de 13º salário a todos os Conselheiros Tutelares do Município.
O vereador explica que seu pedido é encaminhado ao Prefeito uma vez que a Câmara Municipal não tem competência legislativa nesse aspecto. “O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional e gerido pelo município e o mesmo é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Bem, ainda que com a vigência da Lei n. 12.696, de 26 de julho de 2012, ocorreram alterações nos artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, provocando substanciosas modificações em relação ao Conselho Tutelar, mais precisamente com alterações que trarão reflexos diretos na constituição e desenvolvimento dos trabalhos dos Conselhos Tutelares e considerando que, ao contrário do disposto na legislação Federal, os Conselheiros Municipais de Botucatu não recebem os benefícios trabalhistas contidos na referida legislação, mais precisamente a gratificação natalina. Uma vez que o 13º salário é um benefício que é de extrema importância ao trabalhador sendo direito de todos, peço ao Prefeito que considere essa questão uma vez que não é de competência dos vereadores elaborar projetos referentes a isso. Um dos papeis da Câmara Municipal é contribuir com a evolução legislativa, por isso, meu pedido ao Poder Executivo”, reforça Colino que em seus plantões matutinos realizados na Câmara Municipal se reuniu com conselheiros tutelares para discutir o assunto.
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