A Câmara Municipal de Botucatu vai realizar Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 059/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Cidade para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013. O evento ocorre na terça-feira [21], na sede do Legislativo local.

De acordo com a diretora administrativa da Casa, Silmara Ferrari de Barros, a realização da Audiência Pública obedece às determinações constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar nº 101/2000], que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Protocolado na Câmara Municipal de Botucatu no início de julho, o Projeto de Lei Complementar nº 059/2012 tem até o dia 30 de setembro para ser apreciado pelo Legislativo local.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Segundo a diretora administrativa da Câmara Municipal de Botucatu, Silmara Ferrari de Barros, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo definir o montante de recurso financeiro que será destinado para cada setor da Administração Municipal no exercício de 2013.

A diretora da Casa ainda explica que a legislação deve apontar as s e prioridades da Administração Pública Municipal. Além disso, o documento irá descrever a estrutura, a organização e as diretrizes para elaboração do orçamento.

Conforme Barros, o Projeto também demarca as disposições relativas à execução orçamentária, à legislação tributária, às despesas com pessoal e encargos, e aos gastos com a educação e a saúde.

Serviço

A Audiência Pública que irá debater o Projeto de Lei Complementar nº 059/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Cidade para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013, será realizada na terça-feira [21], na sede do Legislativo local – Praça Comendador Emílio Peduti, nº 112, Centro.

Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Botucatu