O vereador Dr. Bittar [PCdoB] apresentou dois requerimentos na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu ligados à temática do zoneamento urbano na Cidade.

No requerimento nº 235/2012, o parlamentar solicita ao Executivo a alteração de dois artigos da Lei Complementar nº 483/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Botucatu.

Na proposta do vereador, seria incluída a frase “ruas e avenidas no estudo de impacto de vizinhança” à redação do artigo 150. Já ao artigo 138 do Plano Diretor seria incluída a necessidade de “Estudos de Impacto Ambiental” para projetos de loteamento, parcelamento do solo, expansão da zona urbana e mudança do uso do solo rural para urbano.

O objetivo das alterações seria o de auxiliar o Poder Público local no processo de decisão para emissão de licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento, facultando à sociedade o conhecimento sobre a amplitude e tipo de impactos.

No mesmo sentido, no requerimento nº 247/2012, o vereador Dr. Bittar solicita a criação e formalização do Grupo Interdisciplinar de Análise, a ser composto por membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado de Botucatu, do Conselho de Planejamento e Orçamento, da Procuradoria Geral, e das secretarias municipais e instâncias de controle social afins aos tipos de impacto e tipos de atividade que serão desenvolvidas na obra.

Segundo o parlamentar, a criação do Grupo Interdisciplinar de Análise está prevista no artigo 164 do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Entre as atribuições do órgão estaria a emissão de pareceres nos seguintes aspectos: a] projetos de parcelamento do solo em geral; b] empreendimentos de conjuntos habitacionais, comerciais e de prestação de serviços; c] empreendimentos em sistema de condomínio; d] empreendimentos de interesse social, e terá também, atribuições com relação ao uso e ocupação do solo, analisar e emitir parecer sobre: a] a implantação de atividades classificadas como incômodas e o estabelecimento de medidas mitigadoras; b] empreendimentos de impacto; c] os Planos de Urbanização das Zonas Especiais; d] acompanhamento, fiscalização e aplicação de penalidades em virtude do descumprimento da lei estabelecida.

O Poder Executivo local tem 15 dias para responder aos requerimentos apresentados pelo vereador Dr. Bittar [PCdoB] na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu.

Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara Municipal de Botucatu