O vereador Bittar [PCdoB] apresentou duas sugestões à Prefeitura na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu. Trata-se de uma proposta de celebração de convênio para inclusão de pessoas com deficiência e uma legislação que visa disciplinar os espaços urbanos da Cidade.

No requerimento nº 1226/2011, o parlamentar sugere a celebração de convênio com o Governo Federal para projeto que visa a inclusão de pessoas com deficiência. De acordo com o parlamentar, trata-se do programa “Viver Sem Limites”, que pretende investir R$ 7,6 bilhões até 2014 na inclusão de pessoas com deficiência.

Bittar aponta a relevância de investimentos em infraestrutura para inclusão dessa parcela da população. “Dados obtidos pelo governo com o Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia [IBGE] no Censo de 2010 apontam que 23,91% da população brasileira, ou cerca de 45,6 milhões de pessoas, possuem algum tipo de deficiência”, salienta.

Neste contexto, o vereador Bittar ressalta a responsabilidade do Estado em relação à promoção de equipamentos e artifícios de inclusão. “É dever do Poder Público adotar ações que busquem promover a cidadania e o fortalecimento da pessoa com deficiência na sociedade”, finaliza.

Já no requerimento nº 1270/2011, o vereador Bittar sugere ao Executivo a elaboração de Legislação específica que disponha sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público no território do Município de Botucatu.

O parlamentar destaca que, no município de São Paulo, uma legislação semelhante vigora desde 2006 e recebeu a denominação de ‘Lei da Cidade Limpa’. “A Lei é motivada pela constante modificação e, muitas vezes, a degradação de nossa paisagem urbana”, salienta.

O Executivo local prazo regimental de 15 dias para responder ao requerimento apresentado pelo vereador Bittar [PCdoB] na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal de Botucatu