O vereador Dr. Bittar [PCdoB] focou sua atuação na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu na cobrança pela elaboração do Código de Posturas Municipais. A reivindicação foi protocolada por meio do requerimento nº 1036/2011 e direcionada ao Executivo Municipal – instância do Poder responsável pela questão.

De acordo com o parlamentar, a elaboração do Código de Posturas foi determinada por meio da Lei Complementar nº 483/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Integrado do Município de Botucatu. No documento ainda fica clara a necessidade de regulamentação de Códigos diversos. Porém, desde então, nenhum projeto de Lei que regulamente a questão foi encaminhado à Câmara Municipal.

Conforme a legislação, entre os Códigos a serem regulamentados está o de Posturas, que regula questões relativas, sobretudo, à publicidade, poluição visual e à ocupação de calçadas e vias públicas.

Porém, Dr. Bittar ainda explica que outras atribuições estão contidas no Códigos de Posturas. “A legislação também trata das atividades em local púbico, banca de flores e jornais, caçambas, cercas elétricas, elevadores, fachadas e muros, lotes vagos, mesas e cadeiras nas ruas, toldos, a preservação estética, a higiene, o funcionamento dos estabelecimentos, a ordem, a segurança e ao sossego público”, ressalta.

O parlamentar resume a atuação do Código de Posturas na sociedade. “Trata-se de uma lei que regulamente o uso de espaços públicos para a melhor convivência das pessoas e que deverá ser criado para tornar a Cidade mais organizada e limpa, fazendo com que o interesse de todos prevaleça sobre o interesse individual”, aponta.

Neste contexto, o requerimento apresentado pelo vereador Dr. Bittar cobra do Executivo Municipal o encaminhamento de um Projeto de Lei à Câmara Municipal de Botucatu que trate da regulamentação do Código de Posturas, atendendo às determinações do Plano Diretor aprovado em 2007.

O Executivo local tem 15 dias para responder aos requerimentos apresentados pelo vereador Dr. Bittar [PCdoB] na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Botucatu.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal de Botucatu