Pareceres (7)

Nº 140/2023 ao Projeto de Lei Nº 32/2023 - 24/04/2023 - Parecer Assistência Social PL 32/2023

Nº 137/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - 24/04/2023 - Parecer Assistência Social PLC 8/2023

Nº 238/2022 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2022 - 02/08/2022 - Parecer CCJ PDL 12

Nº 237/2022 ao Projeto de Lei Nº 45/2022 - 02/08/2022 - Parecer CCJ PL 45 2022

Nº 236/2022 ao Projeto de Lei Nº 38/2022 - 02/08/2022 - Parecer CCJ PL 38 2022

Nº 235/2022 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 - 02/08/2022 - Parecer CCJ PL 51 2022

Nº 234/2022 ao Projeto de Lei Nº 54/2022 - 02/08/2022 - Parecer CCJ PL 54 2022

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