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1) Projeto de Lei Complementar Nº 41/2002 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 299/02 e dá outras providências. (crédito adicional especial).

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2) Projeto de Lei Nº 56/2002 - de iniciativa do CALDAS, CLAUDIÃO - que Dispõe sobre a prevenção e aplicação de penalidades à prática do assédio moral no âmbito da Administraçào Pública Municipal e dá outras providências." (Esse era o Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2002, transformado agora em Projeto de Lei nº. 056/2002).

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3) Projeto de Lei Nº 70/2002 - de iniciativa do JÚNIOR COLENCI - que Concede Seguro de Acidentes Pessoais aos Vereadores e ao Motorista da Câmara Municipal de Botucatu..

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4) Projeto de Lei Nº 72/2002 - de iniciativa do REINALDINHO - que Dispõe sobre a proibição de colocação de propagandas, cartazes e similares em bens públicos do Município de Botucatu e dá outras providências..

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5) Projeto de Lei Nº 87/2002 - de iniciativa do SARGENTO CHAVARI, CALDAS, GERALDO VIEIRA - que Dispõe sobre do tabagismo nos locais que especifica, unificando legislações dispersas. (Revoga as Leis nºs. 3.496/96; 3.504/96 e 4.199/2001).

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6) Projeto de Lei Nº 88/2002 - de iniciativa do SARGENTO CHAVARI, CALDAS - que Assegura o direito dos pacientes internados em hospitais localizados no Município de Botucatu de receber ou recusar assistência religiosa de qualquer credo ou religião..

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7) Projeto de Lei Nº 103/2002 - de iniciativa do MESA DA CAMARA - que Institui vale compra de alimentos aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal e dá outras providências..

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