Projeto de Lei Nº 56/2002
Tipo: Legislativo
Data: 14/05/2002
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CALDAS, CLAUDIÃO
Assunto: Dispõe sobre a prevenção e aplicação de penalidades à prática do assédio moral no âmbito da Administraçào Pública Municipal e dá outras providências." (Esse era o Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2002, transformado agora em Projeto de Lei nº. 056/2002)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/05/2018 | 32,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 3548/2002 ao Projeto de Lei Nº 56/2002 | 13/08/2002 | Autógrafo Nº 3548/2002 ao Projeto de Lei Nº 56/2002 - Dispõe sobre a prevenção e aplicação de penalidades à prática do assédio moral no âmbito da Administraçào Pública Municipal e dá outras providências." (Esse era o Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2002, transformado agora em Projeto de Lei nº. 056/2002) | |
| Lei Ordinária Nº 4307 | 09/09/2002 | Dispõe sobre a prevenção e aplicação de penalidades à prática do assédio moral no âmbito da Administraçào Pública Municipal e dá outras providências." (Esse era o Projeto de Lei Complementar nº. 0010/2002, transformado agora em Projeto de Lei nº. 056/2002) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 21ª Sessão Extraordinária de 2002 | 12/08/2002 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 23ª Sessão Ordinária de 2002 | 12/08/2002 | Não Especificado |
