Decretos Legislativos (2)

Nº 428/2024 - 21/05/2024 - Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura de Botucatu relativas ao exercício de 2021.

Nº 403/2023 - 04/07/2023 - Dispõe sobre a rejeição da decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Processos TC-001969/002/11 e TC-001785/009/11. (Prefeitura e empresa Florestana)

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