Decreto Legislativo Nº 403/2023
Data: 04/07/2023
Situação: EM VIGOR
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Dispõe sobre a rejeição da decisão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Processos TC-001969/002/11 e TC-001785/009/11. (Prefeitura e empresa Florestana)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| decr-403-2023 | 05/07/2023 | 469,8 KB |
