Emenda à Lei Orgânica Nº 44
Data: 26/06/2007
Situação: EM VIGOR
Classificação: LEI ORGÂNICA
Assunto: Revoga o inciso II do parágrafo 3º e o parágrafo 4º do artigo 98 da Lei Orgânica do Município.(Parcelamento de Tributos)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/10/2007 | 22 KB | |
| Arquivo 2 | 15/08/2007 | 26,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2007 | 18/05/2007 |
Revoga o inciso II do parágrafo 3º e o parágrafo 4º do artigo 98 da Lei Orgânica do Município.(Parcelamento de Tributos)
Autoria: Poder executivo – Institucional |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Não especificado | 26/06/2007 |
