Data: 07/06/2000

Situação: Não especificado

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Assunto: A Tabela III, do artigo 65, da Lei nº 2.482, de 1º de dezembro de 1.985, alterada pelas Leis complementares nºs 099, de 29 de março de 1994 e 209, de 10 de setembro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 25,1 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 99 29/03/1994 Citada
Lei Complementar Nº 209 10/09/1998 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 390 16/06/2004 Citada

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