Lei Complementar Nº 209
Data: 10/09/1998
Situação: Não especificado
Classificação: LIMPEZA PÚBLICA
Assunto: Dá nova redação ao art 65, da Lei 2482, 01/12/85 - responsáveis por imóveis em situação irregular quanto a muros, passeios ou limpeza de terreno, que tendo sido notificados e não tomarem providências, ficam sujeitos a multas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 53,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 99 | 29/03/1994 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 390 | 16/06/2004 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 245 | 07/06/2000 | Citada |
