Lei Complementar Nº 99
Data: 29/03/1994
Situação: Não especificado
Classificação: LIMPEZA PÚBLICA
Assunto: Altera dispositivos da Lei 2482 de 01/12/1985, que dispõe sobre construção e conservação de muro de fecho, passeios e limpeza de terrenos - Altera os artigos 65, 66 e 67, da Lei 2482 de 1985
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 82 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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