Lei Complementar Nº 117
Data: 19/01/1995
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Altera valores da Planta Genérica de Valores - Os valores dos setores que representam a Planta Genérica de Valores, que integram a Lei Complementar 114 de 1994, ficam reduzidos, para o corrente ano
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 54,2 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 114 | 29/11/1994 | Citada |