Lei Complementar Nº 70
Data: 15/09/1993
Situação: Não especificado
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Dispõe sobre as atualizações dos valores básicos p/ os lançamentos e cobranças dos Tributos Municipais, Institui a UFM - A Planta Genérica de Valores, alterada pela Lei Complementar 11 de 1990, passa a vigorar , nos termos da Planta Genérica de valores desta Lei
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 10,3 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 11 | 17/12/1990 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 114 | 29/11/1994 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 71 | 22/10/1993 | Citada |
