Data: 16/11/2006

Situação: REVOGADA

Classificação: TRANSPORTES

Assunto: Altera o inciso I e acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 44 da Lei nº 4.218, de 04 de março de 2002 e revoga a Lei nº 4.231/2002. -
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010


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Altera

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Lei Ordinária Nº 4218 04/03/2002 Citada
Lei Ordinária Nº 4231 16/04/2002 Citada

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Lei Complementar Nº 782 10/08/2010 Revogada

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Projeto de Lei Nº 69/2006 19/10/2006 Altera o inciso I e acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 44 da Lei nº 4.218, de 04 de março de 2002 e revoga a Lei nº 4.231/2002.
Autoria: Poder executivo – Institucional

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