Data: 27/06/2006

Situação: EM VIGOR

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Assunto: Altera o caput do artigo 31 da Lei nº. 3.270, de 15 de setembro de 1993, com redação dada pela Lei nº. 4.338, de 05 de dezembro de 2002. (Subsídio dos membros do Conselho Tutelar).


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Altera

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Lei Ordinária Nº 3270 15/09/1993 Citada
Lei Ordinária Nº 4338 05/12/2002 Citada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 4820 06/07/2007 Citada

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Projeto de Lei Nº 41/2006 19/06/2006 Altera o caput do artigo 31 da Lei nº. 3.270, de 15 de setembro de 1993, com redação dada pela Lei nº. 4.338, de 05 de dezembro de 2002. (Subsídio dos membros do Conselho Tutelar).
Autoria: Poder executivo – Institucional

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