Lei Ordinária Nº 3270
Data: 15/09/1993
Situação: REVOGADA
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Dispõe sobre a natureza, atribuições do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha dos conselheiros.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 442,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4771 | 15/03/2007 | Cria Comissão de Ética para o Conselho Tutelar do Município e dá outras providências. |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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