Data: 15/09/1993

Situação: REVOGADA

Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES

Assunto: Dispõe sobre a natureza, atribuições do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha dos conselheiros.


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Lei Ordinária Nº 4771 15/03/2007 Cria Comissão de Ética para o Conselho Tutelar do Município e dá outras providências.

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Lei Ordinária Nº 5288 13/09/2011 Citada
Lei Ordinária Nº 4839 23/10/2007 Citada
Lei Ordinária Nº 4820 06/07/2007 Citada
Lei Ordinária Nº 4721 27/06/2006 Citada
Lei Ordinária Nº 4338 05/12/2002 Citada

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