Lei Ordinária Nº 4338
Data: 05/12/2002
Situação: ALTERADA
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Altera dispositivos das Leis 3115, de 12 de setembro de 1991, que dispõe sobre política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente e 3270, de 15 de setembro de 1993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/01/2020 | 65,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3115 | 12/09/1991 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 3270 | 15/09/1993 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4721 | 27/06/2006 | Citada |