Data: 05/12/2002

Situação: ALTERADA

Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL

Assunto: Altera dispositivos das Leis 3115, de 12 de setembro de 1991, que dispõe sobre política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente e 3270, de 15 de setembro de 1993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 65,6 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3115 12/09/1991 Citada
Lei Ordinária Nº 3270 15/09/1993 Citada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 4721 27/06/2006 Citada

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