Data: 22/09/2003

Situação: REVOGADA

Classificação: TRANSPORTES

Assunto: Altera a Lei nº 4218, de 04 de março de 2002. (Acrescenta inciso ao art. 16 e parágrafos ao art. 34 - transporte coletivo) -
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4218 04/03/2002 Citada

Alterada por

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Lei Complementar Nº 782 10/08/2010 Revogada

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Projeto de Lei Nº 70/2003 04/08/2003 "Altera a Lei nº 4218, de 04 de março de 2002".
Autoria: CALDAS, ANTONIO CARLOS TRIGO

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