Data: 15/12/1999

Situação: Não especificado

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3766 de 19 de maio de 1998.
Revogada pela Lei nº. 4400/2003


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Lei Ordinária Nº 3766 19/05/1998 Citada

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Lei Ordinária Nº 4400 25/06/2003 Revoga

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