Data: 19/05/1998

Situação: REVOGADA

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Assunto: Concede Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Revogada pela Lei nº. 4400/2003


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 35,6 KB

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4400 25/06/2003 Revoga
Lei Ordinária Nº 3974 15/12/1999 Citada

Voltar

Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!