Data: 10/03/2003

Situação: REVOGADA

Classificação: TRÂNSITO

Assunto: "Institui o Conselho Técnico de Trânsito e Transportes e dá outras providências". - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010


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Lei Ordinária Nº 2907 19/10/1989 Citada
Lei Ordinária Nº 3048 13/11/1990 Citada

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Lei Complementar Nº 782 10/08/2010 Revogada

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Projeto de Lei Nº 10/2003 19/02/2003 "Institui o Conselho Técnico de Trânsito e Transportes e dá outras providências".
Autoria: Poder executivo – Institucional

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