Data: 01/10/1997

Situação: REVOGADA

Classificação: TRANSPORTES

Assunto: Altera redação do artigo 36 e parágrafos da Lei 2425 de 1984, alterado pelas Lei 3094 de 1991 e Lei 3626 de 1997. -gratuidade no transporte coletivo.(deficientes)


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 57,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2425 12/06/1984 Citada
Lei Ordinária Nº 3094 12/06/1991 Citada
Lei Ordinária Nº 3626 07/05/1997 Citada

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4218 04/03/2002 Citada

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