Lei Ordinária Nº 3094
Data: 12/06/1991
Situação: Não especificado
Classificação: TRANSPORTES
Assunto: Altera o artigo 36 da Lei 2425 de 1984.- Assegura gratuidade do uso do transporte coletivo aos menores de idade, com até 5 anos,aos potadores de deficiência física incapacitante para o trabalho e que comprovem não ter rendimentos suficientes p/ pagar a tarifa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 51,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2425 | 12/06/1984 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3693 | 01/10/1997 | Citada |
