Lei Ordinária Nº 3626
Data: 07/05/1997
Situação: Não especificado
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: Altera redação do artigo 36 e parágrafos da Lei 2425 de 1984, alterado pela Lei 3094 de 1991. (deficientes)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 54,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2425 | 12/06/1984 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3693 | 01/10/1997 | Citada |
