Lei Ordinária Nº 4839
Data: 23/10/2007
Situação: EM VIGOR
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 3.270, de 15 de setembro de 1.993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/10/2007 | 74,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3270 | 15/09/1993 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2007 | 08/10/2007 |
Altera dispositivos da Lei nº 3.270, de 15 de setembro de 1.993, que dispõe sobre a natureza e atribuições do Conselho Tutelar
Autoria: Poder executivo – Institucional |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Não especificado | 23/10/2007 |
