Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016
Data: 18/11/2016
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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FAVORÁVEL | .doc | 03/11/2016 | 25 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 23/2016 | 26/10/2016 | Altera o Quadro de Pessoal (supressão de atribuições de representação judicial dos cargos de Secretário Adjunto de Negócios Jurídicos e Diretor de Departamento de Execução Fiscal). |