Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2016
Data: 02/06/2016
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO JUSTIÇA - FAVORÁVEL
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
FAVORÁVEL | .doc | 16/06/2016 | 34 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2016 | 12/05/2016 | Dispõe sobre alteração da Carta I - Macrozoneamento e Perímetro Urbano prevista no artigo 165, inciso I, da Lei Complementar 483/2007 |