Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2009
Data: 03/03/2009
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 04/03/2009 | 24,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2009 | 16/02/2009 | Dispõe sobre alteração da Lei nº. 2.405/83, alterada pela Lei Complementar nº. 371/03 (Código Tributário do Município), que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. (Retenção de ISSQN). |
