Data: 16/02/2009

Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei nº. 2.405/83, alterada pela Lei Complementar nº. 371/03 (Código Tributário do Município), que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. (Retenção de ISSQN).


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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2009 16/02/2009 Dispõe sobre alteração da Lei nº. 2.405/83, alterada pela Lei Complementar nº. 371/03 (Código Tributário do Município), que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. (Retenção de ISSQN).

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