Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2003
Data: 15/10/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURIDICA - FAVORÁVEL - encaminhar Comissão de Justiça
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL - encaminhar Comissão de Justiça | .doc | 15/10/2003 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 19/2003 | 23/06/2003 | "Dispõe sobre a instalação, proteção e preservação ambiental e de segurança para todos de serviços e de abastecimento de combustíveis para veículos automotores e dá outras providências". (TRANSFORMADO EM PL 142/2003) |
