Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2002
Data: 10/05/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 13/05/2002 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2002 | 02/04/2002 | "Dispõe sobre a prevenção e aplicação de penalidades à prática do assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências". (Transformado em Projeto de Lei nº. 056/2002) |
