Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2012
Data: 08/05/2012
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURIDICA - contrário
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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contrário | .doc | 08/05/2012 | 51 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 35/2012 | 19/04/2012 | Obriga os hipermercados, supermercados e congêneres a fornecerem sacolas biodegradáveis ou reutilizáveis aos seus clientes. |