Parecer ao Projeto de Lei Nº 64/2009
Data: 02/10/2009
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: ASSESSORIA JURÍDICA - favorável
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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favorável | .doc | 06/10/2009 | 56,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 64/2009 | 29/09/2009 | Dispõe sobre desafetação de área de bem público para posterior alienação por venda. |