Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2005
Data: 18/11/2005
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 17/11/2005 | 32 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/2005 | 26/10/2005 | Altera o caput dos artigos 5º e 6º, e acrescenta os parágrafos 5º, 6º,7º, 8º e 9º ao artigo 6º da Lei nº. 3.454. de 19 de setembro de 1995 e dá outras providências. (Concede aos munícipes o direito de realizar a poda ou corte de árvores) |
