Projeto de Lei Nº 96/2003
Tipo: Legislativo
Data: 05/09/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: VEREADORES CALDAS, ANTONIO CARLOS TRIGO, CLAUDIÃO
Assunto: Acresce art. 26-A à Lei nº. 4.126, de 22 de dezembro de 2000. (Proíbe a utilização de muros e outras instalações de imóveis municipais para a veiculação de publicidade comercial por meio de pinturas, murais, painéis, faixas, placas ou outros meios similares)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/09/2003 | 30,5 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 10/09/2003 - Prazo: 25/09/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 24/09/2003
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 96/2003
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 09/09/2003 - Prazo: 12/09/2003
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 09/09/2003
Complemento: FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 96/2003 ao Projeto de Lei Nº 96/2003 | 05/09/2003 | Autógrafo Nº 96/2003 ao Projeto de Lei Nº 96/2003 - Acresce art. 26-A à Lei nº. 4.126, de 22 de dezembro de 2000. (Proíbe a utilização de muros e outras instalações de imóveis municipais para a veiculação de publicidade comercial por meio de pinturas, murais, painéis, faixas, placas ou outros meios similares) | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 96/2003 | 15/09/2003 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 96/2003 - Acresce art. 26-A à Lei nº. 4.126, de 22 de dezembro de 2000. (Proíbe a utilização de muros e outras instalações de imóveis municipais para a veiculação de publicidade comercial por meio de pinturas, murais, painéis, faixas, placas ou outros meios similares)
Autoria: VEREADORES CALDAS, CARLOS TRIGO, CLAUDIÃO |
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| Parecer ao Projeto de Lei Nº 96/2003 | 24/09/2003 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL | |
| Lei Ordinária Nº 4460 | 24/11/2003 | Acresce art. 26-A à Lei nº. 4.126, de 22 de dezembro de 2000. (Proíbe a utilização de muros e outras instalações de imóveis municipais para a veiculação de publicidade comercial por meio de pinturas, murais, painéis, faixas, placas ou outros meios similares) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2003 | 20/10/2003 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2003 | 28/10/2003 | Não Especificado |
