Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2003
Data: 13/06/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| FAVORÁVEL | .doc | 17/06/2003 | 23 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2003 | 26/05/2003 | Dispõe sobre a realização de Convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa Municipal de proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo. |
